Foi emitida retificação?:
Não

Condicionantes:
1. CONDICIONANTES GERAIS 1.1. Esta Licença deverá ser publicada em conformidade com a Resolução nº 006/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sendo que cópias das publicações deverão ser encaminhadas ao IBAMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a comunicação ao empreendedor, via SISG-LAF, sobre a concessão da licença, que ocorre na etapa (Receber licença e inserir publicação de recebimento). 1.2. O IBAMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta Licença, caso ocorra: a) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; b) Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; c) Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde. 1.3. Qualquer alteração das especificações do projeto, da finalidade do empreendimento, do escopo dos programas ou dos prazos previstos deverá ser precedida de anuência do IBAMA. 1.4. Comunicar de imediato, via Siema, a ocorrência de acidentes ambientais, independente das medidas tomadas para seu controle, conforme estabelecido na Instrução Normativa Ibama nº 15/2014. A comunicação deverá ocorrer por meio do link: https://siema.ibama.gov.br/. Caso o Siema esteja temporariamente inoperante, a comunicação imediata do acidente ambiental deverá ser feita, excepcionalmente, por meio do endereço de correio eletrônico emergenciasambientais.sede@ibama.gov.br, ao qual deverá ser solicitada confirmação de recebimento, conforme estabelece o Art. 7° da Instrução Normativa Ibama nº 15/2014. 1.5. Apresentar, em até 30 dias do término das ações de resposta, relatório das ações emergenciais adotadas durante o acidente, contendo análise crítica de seu desempenho, bem como indicação de medidas preventivas a serem adotadas para evitar a ocorrência de acidentes similares. Quando pertinente, esse relatório deverá descrever as medidas necessárias à recuperação ou remediação da área afetada, indicando cronograma para execução do plano de ação. 1.6. Esta Licença não exime o empreendedor da obtenção de outras autorizações junto a outros órgãos porventura exigíveis. 1.7. Esta Licença não autoriza supressão de vegetação nativa nem manejo de fauna silvestre. 1.8. A renovação desta Licença deverá ser requerida num prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, antes do término da sua validade. 1.9. O empreendedor é responsável, perante o IBAMA, pelo atendimento às condicionantes postuladas nesta Licença. 2. CONDICIONANTES ESPECÍFICAS 2.1. Esta licença permite a realização da atividade no interior do polígono autorizado estabelecido no Parecer Técnico nº 239/2024-Coexp/CGMac/Dilic, com uma das seguintes embarcações de receptores NODES: Siem Dorado, Havila Subsea, Siem Spearfish, Siddis Mariner e Island Pride e uma das seguintes embarcações sísmicas Artemis Odyssey, Artemis Athene, Rem Andes, Sanco Spirit, Sanco Star e PXGEO2. 2.2. Não utilizar arranjo de canhões de ar com volume total de disparo superior a 4.000 polegadas cúbicas (pol³), nem realizar disparos de canhão de ar com pressão de operação superior a 2.100 libras por polegada quadrada (psi). 2.3. A utilização dos canhões de ar em potência máxima somente é permitida dentro do polígono da Área de Aquisição. Na Área de Manobras os disparos dos canhões de ar devem se limitar aos necessários ao procedimento de aumento gradual ou testes. 2.4. Informar ao IBAMA a data e horário do início e término da pesquisa sísmica marítima, bem como interrupções superiores a 24 horas da atividade, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de cada data. Devem ser especificados os horários de início do lançamento do equipamento de registro (cabos ou nodes) e dos disparos da fonte sísmica. 2.5. Implementar o Projeto de Controle da Poluição (PCP), de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41, observando os prazos e diretrizes da Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA nº 01/11. 2.6. Implementar o Projeto de Monitoramento da Biota Marinha (PMBM) de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41 e as diretrizes publicadas no Guia de Monitoramento da Biota Marinha em Pesquisas Sísmicas Marítimas (2018). 2.7. Implementar o Projeto de Monitoramento Acústico Passivo (PMAP) de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41 e as diretrizes publicadas no Guia de Monitoramento da Biota Marinha em Pesquisas Sísmicas Marítimas (2018). 2.8. Implementar o Projeto de Monitoramento de Impactos de Plataformas e Embarcações sobre a Avifauna (PMAVE), de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41 e na Nota Técnica nº 089/2015 – CGPEG/IBAMA, que apresenta o Guia para elaboração do Projeto. 2.9. Implementar o Projeto de Comunicação Social (PCS), de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.10. Implementar o Projeto de Educação Ambiental para Trabalhadores (PEAT) de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.11. Implementar o Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.12. Implementar o Projeto de Verificação in situ do Decaimento Sonoro de Atividades Sísmicas de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.13. Implementar o Projeto de Monitoramento de Médio Prazo da Tartaruga-de-Couro por Telemetria Satelital de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.14. Implementar o Projeto Mapeamento de Comunidades Biogênicas de Fundo para Direcionamento Operacional de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.15. Implementar o Projeto de Monitoramento de Praias das Bacias de Campos e do Espírito Santo (PMPBCES) de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55, 02022.000519/2024- 41 e 02022.001407/2010-10. 2.16. Implementar o Projeto de Monitoramento de Cetáceos durante as Aquisições Sísmicas dos Clusters na Bacia de Campos – PMC-Clusters BC de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.17. Implementar o Projeto de Avaliação do Impacto da Pesquisa Sísmica Marítima no Comportamento de Peixes de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.18. Manter a distância mínima de 60 km de quaisquer outras atividades de pesquisa sísmica em operação de acordo com o estabelecido ao longo dos processos nº 02001.004769/2021-55 e 02022.000519/2024-41. 2.19. Depositar os dados gerados nos projetos ambientais no banco de dados ambientais Netuno. 2.20. Utilizar embarcação assistente, durante toda a atividade de pesquisa sísmica marítima, para orientar a movimentação de embarcações na área de operação, bem como observar e registrar interferências com a atividade pesqueira e demais atividades. 2.21. Adotar procedimento de aumento gradativo da intensidade do pulso sonoro produzido pelo canhão de ar de acordo com as diretrizes estabelecidas no Guia de Monitoramento da Biota Marinha em Pesquisas Sísmicas Marítimas (2018), sempre que houver o início ou reinício da realização de disparos. 2.22. Não efetuar disparos quando verificada a presença de mamíferos marinhos ou quelônios a menos de 1000 metros do arranjo de canhões de ar. 2.23. Fornecer apoio operacional para o acompanhamento da pesquisa sísmica e dos projetos ambientais aprovados por representantes do IBAMA, quando requerido. 2.24. Apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da aquisição de dados, 01 (um) Relatório Ambiental referente ao cumprimento das condicionantes da LPS e implementação dos Projetos Ambientais. 2.25. Não efetuar disparos em Unidades de Conservação, em suas zonas de amortecimento e nas suas áreas circundantes, conforme a Resolução CONAMA nº 428/10. 2.26. Observar e cumprir todas as restrições apresentadas na Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio nº 1, de 27.05.2011, que define áreas e períodos de restrição periódica para atividades petrolíferas em áreas prioritárias para a conservação de tartarugas marinhas na costa brasileira. 2.27. Observar e cumprir todas as restrições apresentadas na Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio n° 2, de 21.11.2011, que define áreas e períodos de restrição periódica ou permanentes para pesquisas sísmicas marítimas em áreas prioritárias para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira. 2.28. Apresentar, nos prazos estabelecidos, todas as solicitações dos Pareceres Técnicos emitidos pela COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA ao longo do processo de licenciamento.

Informações adicionais:
Não aplicável.